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STJ - Súmula 147

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

Referência
Constituição Federal, art. 109, IV.
CC 1.964-DF (3ª S 19.09.91 - DJ 21.10.91)
CC 3.593-SC (3ª S 05.08.93 - DJ 23.08.93)
RHC 3.668-RJ (6ª T 20.09.94 - DJ 24.10.94)
Terceira Seção, em 07.12.95.
DJ 18.12.95, p. 44.864
RSTJ 80

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 147 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 16 ago 2007, 18:06. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1877/stj-sumula-147. Acesso em: 27 nov 2024.

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